Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

Julgue os próximos itens, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. Para fins da citada resolução, são considerados entes supervisionados o corretor de seguros, o representante de seguros e o correspondente de microsseguros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.