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Questão de Direito Empresarial

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.