Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2008· CM Santo André

Está disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Santo André que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2008· CM Santo André

A Constituição de 1824 estabelecia a existência de poderes de Estado, um novo sistema eleitoral e a submissão da Igreja Católica ao controle político do Imperador. Os poderes são:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2008· CM Santo André

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2008· CM Santo André

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma d…