AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2016· CONFERE

Consideram-se Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vige…

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2016· CONFERE

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas ger…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2016· CONFERE

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o modelo orçamentário brasileiro e instituiu instrumentos com o objetivo de vincular o planejamento ao Orçamento. São leis interdependentes: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2016· CONFERE

A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da L…

AFO e Direito FinanceiroSIAFI e SIAFIC· 2016· CONFERE

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi viabilizado a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. A STN definiu e desenvolveu, em conju…

AFO e Direito FinanceiroFunções do orçamento e funções econômicas do Estado· 2016· CONFERE

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas Públicas. Trata-se de um instrument…

AFO e Direito FinanceiroOrçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento· 2016· CONFERE

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode se…

AFO e Direito FinanceiroConta Única do Tesouro Nacional· 2016· CONFERE

A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas…

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigência· 2016· CONFERE

A Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64 conferem à Administração Pública, quando da execução orçamentária – ou seja, na vigência do exercício financeiro, a possibilidade de a mesma valer-se de mecanismos retificadore…

AFO e Direito FinanceiroSistema de Planejamento e de Orçamento Federal· 2016· CONFERE

Sistema responsável pela elaboração da proposta orçamentária do governo federal. Seu principal produto é o Projeto de Lei Orçamentária enviado, anualmente, ao Congresso Nacional para aprovação e consequente geração da L…

AFO e Direito FinanceiroSuprimento de fundos· 2015· CM Palmeiras de GO

O Suprimento de Fundos, também denominado de regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria, que por sua natureza e excepcionali…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2015· CM Palmeiras de GO

Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públic…

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOA· 2015· CM Palmeiras de GO

A Lei no 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, in…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2015· CM Palmeiras de GO

Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de Receitas de Capital.

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2015· CM Palmeiras de GO

A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibiçã…

AFO e Direito FinanceiroDívida ativa· 2015· CM Palmeiras de GO

A Dívida Ativa da União é composta por todos os créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fi…

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2015· CM Palmeiras de GO

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), são espécie do gênero operação de crédito, destina-se se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá cumprir as exigência…

AFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contas· 2015· CM Palmeiras de GO

A tomada de contas ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que…

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)· 2015· CM Palmeiras de GO

Considerando a Lei no 4.320/64 e suas alterações correntes a partir de 2012 que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, podemos afirmar que as metas e prioridades da administração pública para o exercíci…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2015· CM Palmeiras de GO

Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de Receitas Correntes?