A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso… (INSTITUTO CIDADES 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO CIDADES

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)INSTITUTO CIDADES 2015

CM Palmeiras de GO

A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo exposto, assinale a alternativa que assevera os agentes que assinaram os Relatórios de Gestão Fiscal.

AAutoridades responsáveis pela administração de controle interno e o secretário de finanças.BAutoridades responsáveis pela administração financeira e de controle interno.CAutoridades responsáveis pela administração financeira e o secretário de finanças.DAutoridades responsáveis pela administração orçamentária e o secretário de planejamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.