Questões de Direito Empresarial · INDEC
Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021INDEC 2025
Pref Araras
Questão de Direito Empresarial
A Lei Complementar Federal n.º 123/2006 aponta, em seu Art. 3º, § 3º, que o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento: 2
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.