Question

A Lei Complementar Federal n.º 123/2006 estabelece, em seu Art. 4º, que na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:

Accepted Answer

A) ( ) deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros.

Answer

B) ( ) poderão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros.

Answer

C) ( ) deverão considerar a pluralidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros.

Answer

D) ( ) deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas físicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros.

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