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Questões IGECAP

Direito Constitucional

9 questões de provas da IGECAP, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e voto· 2026· Pref São Dom (PB)

    No Brasil, o voto é considerado obrigatório para os cidadãos:

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  2. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref São Dom (PB)

    Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, 1993) e a Constituição Federal de 1988, qual princípio orienta a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado?

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  3. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da t…

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  4. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assina…

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  5. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:

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  6. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

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  7. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alte…

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  8. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competência…

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  9. Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Bayeux

    Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas. Considerando noções gerais do…

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