No controle de constitucionalidade apli… (IGECAP 2026)

Questões de Direito Constitucional · IGECAP

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesIGECAP 2026

CM Bayeux

No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

AA lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.BA inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.CA sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.DO controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.EA Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.