Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Miguel Pereira

As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira. I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2016· CM Miguel Pereira

A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, mor…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2016· CM Paty do Alferes

À luz do Estatuto dos Servidores do Município de Paty do Alferes, assinale a opção INCORRETA.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2016· CM Miguel Pereira

Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir. I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu pecu…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2016· CM Miguel Pereira

Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. II. O v…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2016· CM Miguel Pereira

Antes da promulgação da Carta de 1988, havia uma preocupação doutrinária no sentido de orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial na administração pública. Esse comportamento especial, reg…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2016· CM Miguel Pereira

São Poderes do Município de Miguel Pereira, independentes e harmônicos entre si:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões descentemente trajado, sendo obrigatório o uso do paletó e gravata para participar das sessões do Plenário, sendo-lhe assegurado, nos termos do Regimento Interno…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2016· CM Miguel Pereira

Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Sabe-se que a expressão agentes públicos refere-se ao gê…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2016· CM Miguel Pereira

Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2016· CM Miguel Pereira

Relativamente à Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências, especificamente o capítulo que t…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

Assinale a opção INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Miguel Pereira

Considere as afirmativas a seguir sobre as Comissões da Câmara Municipal de Miguel Pereira. I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida compe…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2016· CM Miguel Pereira

A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

As comissões da Câmara dividem-se em:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2016· CM Paty do Alferes

Considerando a Lei nº 2.174 de 16 de abril de 2015, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paty do Alferes, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRE…