Questão de Direito Administrativo

Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir. I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. II. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União. III. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. V. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese. O número de afirmativas CORRETAS é: