Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· CM Arcoverde

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2023· Pref Itapororoca

Considerando a competência tributária estabelecida no Código Tributário Nacional, qual dos tributos abaixo NÃO é de competência dos municípios?

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref Itapororoca

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que institui o Sistema Tributário Nacional, como é realizada a repartição tributária entre os entes federados no Brasil?

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· Pref Itapororoca

Com base no art. 151, do Código Tributário Nacional, as modalidades que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são: (assinale a INCORRETA)

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2023· Pref Itapororoca

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo para emissão de uma certidão negativa após a entrada do requerimento na repartição?

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2023· Pref Itapororoca

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual o princípio tributário que estabelece que os impostos devam ser cobrados levando em consideração a capacidade econômica do contribuinte?

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2023· Pref Itapororoca

Segundo o Código Tributário Nacional, como ocorre o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública?

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Itapororoca

Com base no art. 156, do Código Tributário Nacional, são modalidades que extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2023· Pref Itapororoca

O pagamento fora do prazo do Imposto Territorial Urbano (ITR), será acrescido de multa e juros de mora. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do Imp…

Direito TributárioIPTU· 2023· Pref Itapororoca

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é:

Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação pública· 2023· Pref Itapororoca

Os municípios poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. Em que modalidade tributária reconhecida pela Constituição Federal ele se enquadra?

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2023· Pref Itapororoca

Com base na Constituição Federal de 1988, qual é a imunidade tributária que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros?

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2022· CM Sanharó

É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta: