O pagamento fora do prazo do Imposto Te… (FUNVAPI 2023)

Questões de Direito Tributário · FUNVAPI

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaFUNVAPI 2023

Pref Itapororoca

O pagamento fora do prazo do Imposto Territorial Urbano (ITR), será acrescido de multa e juros de mora. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do Imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de:

ANão incide multa, somente juros de mora.B0,20% (zero vírgula vinte por cento) por dia de atraso, não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.C0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso.D0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do imposto.E0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por dia de atraso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.