Questões de Direito Tributário · FUNVAPI
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFUNVAPI 2024
CM Arcoverde
Questão de Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.