Com relação a atos administrativos e à… (FUNIVERSA 2015)

Questões de Direito Administrativo · FUNIVERSA

Direito AdministrativoAtos administrativosFUNIVERSA 2015

PC-DF

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AO ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.BTratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.CA convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.DQuanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.EOs atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

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