Questões de Direito Administrativo · FUNIVERSA
Direito AdministrativoOutros temasFUNIVERSA 2015
SEAP-DF
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas que não ostentem a condição de usuário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.