Questões FUMARC

Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos· 2025· Câmara Municipal de Candeias

As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Human…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos administrativos e licitações: I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo. II. A expressão…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

A arquitetura federativa inaugurada pela Constituição de 1988 representou uma profunda reconfiguração na organização do Estado brasileiro, superando o modelo dual clássico. Ao elevar o Município à condição de ente feder…

Administração Geral e PúblicaOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas constitucionais específicas e consagrando princípios fundamenta…

Direito AmbientalOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Os princípios do Direito Ambiental estabelecem a base para a proteção do meio ambiente. Apesar de não haver um consenso doutrinário sobre quais os princípios aplicáveis ao Direito Ambiental, alguns deles são amplamente…

Administração Geral e PúblicaOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

O município W ajuizou Ação de Cobrança em face de Laura, servidora pública municipal, visando ao ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão de equivocada interpretação dada à legislação municipal. A sentença…

Administração Geral e PúblicaOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988: I. As pessoas jurídicas de…

Administração Geral e PúblicaOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Quanto à terceirização no âmbito da Administração Pública, NÃO está de acordo com o entendimento vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ônus da prova:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Câmara Municipal de Candeias

No que se refere à contratação de agentes públicos por tempo determinado, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A competência para julgar as lides decorrentes da contratação por tempo det…

Direito Processual CivilOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado, ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido…

Direito CivilOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

A existência da pessoa natural termina com a morte. Sobre este fato jurídico e considerando as disposições normativas biojurídicas, avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. A retirad…

Direito do TrabalhoOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

São prerrogativas do sindicato, nos termos disciplinados pela CLT, EXCETO:

Direito do TrabalhoOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

João, trabalhador celetista contratado pela empresa de terceirização ABC Limpeza Ltda., prestou serviços durante todo seu contrato para o Município de Candeias em Minas Gerais. Foi demitido, sem justa causa, e não receb…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

O Município BETA lavrou auto de infração contra a empresa Clínica ABCD Ltda., exigindo o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – IS- SQN referente aos exercícios de 2016 a 2018, com lançamento efetuad…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios, pode-se destacar: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...] III - instituir e arrecadar os tributos…

Direito Processual CivilOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites rem…

Direito AmbientalOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a…

Direitos HumanosPactos e convenções internacionais· 2025· Câmara Municipal de Candeias

De acordo com o Decreto nº 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Interna…

Direito CivilOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, a reponsabilidade do dono da obra que contratou o empreiteiro, conforme entendimento vinculante do TS…