Question

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Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial. Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) Tratando-se de competência absoluta, o juiz poderá declinar de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Answer

A) Ainda que o valor da causa permita o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, a opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada.

Answer

B) Por se tratar de competência relativa, o magistrado somente poderá remeter o processo ao Juizado Especial se houver manifestação da parte ré.

Answer

C) A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria aplicável apenas se a ação fosse proposta contra órgão da administração pública federal.

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