Question

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EDITAL Nº 01/2025 CARGO ADVOGADO

Este CADERNO contém 2 (duas) questões discursivas e 40 (quarenta) questões objetivas específicas, assim distribuídas:

PROVAS Direito Administrativo

N.º DE QUESTÕES 7 6 4 6 3

Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho 6

Direitos Humanos

4 2 2

Leia, atentamente, as instruções gerais que se encontram no verso

desta capa.

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1. As provas objetivas e discursivas terão duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo destinado à transcrição das respostas do caderno de questões para as folhas de respostas oficiais objetivas e discursivas. 2. Período de sigilo: o candidato somente poderá se ausentar do recinto da realização das provas após decorrida 1 (uma) hora do início de sua apli-

cação.

3. As respostas das questões objetivas e discursivas deverão ser transcritas para as folhas de respostas oficiais, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. 4. O candidato poderá transcrever as respostas das questões objetivas para a última folha deste caderno e ela poderá ser destacada. 5. Na transcrição das respostas das questões discursivas, em caso de erro, não use borracha, não rasure nem use corretivo. Coloque entre parênteses o que deseja que não seja considerado, passando um traço duplo sobre o termo, a expressão ou a frase. Exemplo: (xyzxyzxyjxyzxyz) 6. Não haverá substituição das folhas de respostas objetivas e discursivas

por erro do candidato.

7. Este caderno deverá ser devolvido ao fiscal juntamente com as folhas de respostas objetivas e discursivas, devidamente preenchidas e assinadas. 8. As questões da prova objetiva e o gabarito preliminar serão divulgados no endereço eletrônico da FUMARC <www.fumarc.com.br> no 1º dia útil sub-

sequente ao da realização da prova.

9. Atenção: Transcreva no espaço apropriado na sua Folha de Respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase: Nosso objetivo é ampliar os programas sociais e melhorar a qualidade de vida da população, garantindo mais dignidade, moradia e inclusão social. A comissão organizadora da FUMARC Concursos lhe deseja uma boa prova.

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Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988: I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público. II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados. III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria. IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público. Estão CORRETAS as afirmativas:

Accepted Answer

D) I e IV, apenas.

Answer

A) I, II, III e IV.

Answer

B) I, II e III, apenas.

Answer

C) II, III e IV, apenas.

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