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Questões FUMARC

Direito Tributário

2 questões de provas da FUMARC, com gabarito definitivo.

  1. Direito TributárioOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

    O Município BETA lavrou auto de infração contra a empresa Clínica ABCD Ltda., exigindo o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – IS- SQN referente aos exercícios de 2016 a 2018, com lançamento efetuad…

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  2. Direito TributárioOutros temas· 2025· Câmara Municipal de Candeias

    Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios, pode-se destacar: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...] III - instituir e arrecadar os tributos…

    Resolver