Questão de Direito Tributário

Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios, pode-se destacar: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...] III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; [...]” (Constituição de 1988) 25 Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas. Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir: