Question

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A arquitetura federativa inaugurada pela Constituição de 1988 representou uma profunda reconfiguração na organização do Estado brasileiro, superando o modelo dual clássico. Ao elevar o Município à condição de ente federativo, a Carta Magna instituiu um complexo sistema de repartição de competências e de garantias de autonomia. Essa inovação, contudo, é acompanhada de especificidades e controvérsias doutrinárias que exigem do intérprete um conhecimento aprofundado sobre a estrutura do federalismo cooperativo brasileiro. Com base na teoria da organização do Estado e na sistemática constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A inclusão dos Municípios como componentes da federação constitui a mais notável inovação do federalismo brasileiro, instituindo um modelo tríplice cuja autonomia municipal, expressa na capacidade de auto-organização via Lei Orgânica, goza de proteção como cláusula pétrea implícita, derivada da indissolubilidade da forma federativa de Estado.

Answer

A) A controvérsia doutrinária sobre a condição federativa dos Municípios reside no fato de que sua autonomia é uma mera delegação dos Estados-membros, sendo suprimível por emenda à Constituição Estadual, uma vez que não possuem poder judiciário próprio nem representação no Senado Federal.

Answer

C) O federalismo cooperativo brasileiro, exemplificado pelo art. 23 da CF/88, estabelece uma relação hierárquica nas competências comuns, na qual as normas da União prevalecem sobre as estaduais e municipais, que podem apenas suplementá-las sem qualquer poder de inovação autônoma.

Answer

D) A autonomia do Distrito Federal, em sua natureza híbrida, é idêntica à dos Estados-membros, incluindo o poder de organizar e manter seu próprio Poder Judiciário, Ministério Público e polícia civil, conforme as diretrizes de sua Lei Orgânica.

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