Questões de Direito Processual Civil · Fronte
Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaFronte 2025
Pref Santa Bárbara
Questão de Direito Processual Civil
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade e menor valor contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Segundo a Lei nº 12.153/2009, a competência desses juizados é absoluta no foro onde estiverem instalados, limitando-se às causas cujo valor não exceda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.