Questões de Direito Processual Civil · Fronte
Direito Processual CivilExecução fiscal – Lei 6.830/1980Fronte 2026
CM Altinópolis
Questão de Direito Processual Civil
A Procuradoria do Município de Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a IPTU não pago por uma empresa local. O executado é regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias, mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do devedor, é correto afirmar que:
Mais questões de Execução fiscal – Lei 6.830/1980
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.