Questões de Direito Administrativo · Fronte Concursos e Projetos
Direito AdministrativoOutros temasFronte Concursos e Projetos 2026
Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.