Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece critérios específicos para o afastamento temporário sem que haja a ruptura do víncu…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei, assinale a alternativa correta: A administração de bens públicos exige a observância d…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

As entidades autárquicas estão sujeitas a um tipo específico de controle por parte do Ministério ao qual estão ligadas. A esse controle costuma ser dado o nome de:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Observe o texto a seguir: “Controle interno - É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo4…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Segundo a doutrina majoritária em Direito Administrativo, o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Questão 08: O prazo máximo de validade de um concurso público como este é, segundo a Constituição Federal de 1988:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultad…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses abaixo não configura improbidade?

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

São objetivos da Licitação, conforme o artigo 11 da Lei nº 14.133/2021: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

A Prefeitura Municipal de Piraju-SP decidiu transferir a prestação dos serviços de transportes públicos para uma entidade autárquica da mesma esfera. Nessa situação hipotética, diz-se que ocorreu uma descentralização ad…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

Considerando o regime jurídico dos órgãos públicos, analise a seguinte afirmação: “Órgãos são entidades desprovidas de personalidade jurídica, que respondem diretamente pelo ente federativo que os criou e funcionam com…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Concurso Público - 001/ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - SP

A Petrobras SA decidiu, por meio dos seus Conselhos, criar uma empresa subsidiária para atuar especificamente no descomissionamento de plataformas nas Águas Jurisdicionais brasileiras. Para tanto: