Questões de Direito Administrativo · Fronte Concursos e Projetos

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Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Questão de Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.