Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2010· IFNMG

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2010· IFNMG

Conforme a Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), de 13 de julho de 1990, no Art. 3º: “Criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da prote…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2010· IFNMG

A Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, também chamada de “A Lei da Natureza” - trouxe várias inovações ao assegurar princípios para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ent…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2010· IFNMG

O Artigo 53 do ECA prevê: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” I-…