Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerExata 2010
IFNMG
Questão de Legislação Penal Especial
O Artigo 53 do ECA prevê: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:” I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Direito de ser respeitado por seus educadores. III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV-Direito de organização e participação em entidades estudantis. V- Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Estão CORRETOS os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.