Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· UNIFAL

O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obede…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2025· UNIFAL

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas, respeitadas as disposições da Lei nº 9.784/1999, podem ser tomadas mediante decisão coordenada. A referida lei dispõe que a decisão coordenada:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· UNIFAL

A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Segundo essa lei, improbidade administrativa refere-se ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Admin…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· UNIFAL

Quando se trata da organização da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· UNIFAL

Durante processo disciplinar instaurado contra Mauro, servidor técnico-administrativo da UNIFAL-MG, restou comprovada a prática de infrações que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão por 10 dias. No entanto…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· UNIFAL

A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo. Qual princípio não está descrito corretamente?

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· UNIFAL

Durante a execução da obra do novo Laboratório de Engenharia Civil da UNIFAL-MG, o engenheiro fiscal do contrato deve seguir procedimentos técnicos e administrativos específicos que assegurem a adequada fiscalização da…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· UNIFAL

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo o artigo 20 dessa lei, ao entrar em exercício,…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2023· UNIFAL

O Estatuto da Universidade Federal de Alfenas é um documento composto por normas jurídicas que estabelece regras de organização e funcionamento da instituição. Em seu Art. 5° é definida que a estrutura organizacional qu…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· UNIFAL

Joana, servidora de uma determinada universidade federal, está auxiliando um requisitante a elaborar um termo de referência. O requisitante informou a Joana que gostaria de exigir da empresa licitante documentação relat…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2022· UNIFAL

Desde o período colonial, a organização da administração pública no Brasil passou por importantes transformações. Nesse percurso, o Estado brasileiro vivenciou grandes reformas, caracterizadas, em princípio, por três mo…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· UNIFAL

Determinada universidade federal realizou uma dispensa de licitação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa em razão do valor. Nathália, Pró-Reito…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· UNIFAL

Cada vez mais o tema “sustentabilidade” é discutido no âmbito dos órgãos públicos. Nesse sentido, a Câmara Nacional de Sustentabilidade da CGU/AGU elaborou a 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com o…

Direito AdministrativoConcurso público· 2022· UNIFAL

Julia, interessada em se tornar servidora pública de determinada autarquia federal, buscou, na Lei 8.112/90, as regras sobre Concurso Público. Sobre o referido tema, a Lei 8.112/90 dispõe que:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· UNIFAL

Determinada autarquia recebeu uma verba do governo federal para comprar 1 (um) aparelho respirador mecânico e 1.000 (mil) kits c/50 (cinquenta) unidades de máscaras descartáveis, que serão adquiridos por meio de uma lic…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2022· UNIFAL

A construtora “Realizando Sonhos Ltda.” foi vencedora do grupo para a reforma do prédio do restaurante universitário da Universidade Federal de Alfenas. Quando solicitada para assinar o contrato, alegou que não tinha co…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2022· UNIFAL

José, servidor público federal, está respondendo uma ação por improbidade administrativa. No processo foi feito um pedido de indisponibilidade de seus bens, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2022· UNIFAL

Gilmar, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar, tendo em vista que foi detectada, pela administração, a acumulação ilegal de cargos. A autoridade, após a observância de todos os procedi…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2022· UNIFAL

Foi realizada uma licitação na modalidade Pregão Eletrônico pelo sistema de registro de preços sob o amparo da Lei nº 8.666/1993. Joaquim, servidor público federal da instituição, foi designado para redigir a Ata de Reg…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2022· UNIFAL

No campo da gestão de pessoas, o tema liderança vem sendo bastante abordado na atualidade. Nesse contexto, Bergue (2019) destaca algumas diferenças entre a abordagem do assunto nos contextos público e privado. Diante di…