Questões DIPS UNIFAL

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da DIPS UNIFAL, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2025· UNIFAL

    Rafael, ocupante do cargo efetivo de Administrador na UNIFAL-MG, no exercício de suas atribuições, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, tendo sido comprovado…

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  2. Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· UNIFAL

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 4º, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos re…

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