Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· UNIFAL

Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhament…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· UNIFAL

Um cidadão realizou, por meio da internet, um pedido de acesso a informações públicas em uma autarquia federal, identificando-se de forma clara e objetiva, sem apresentar justificativas para a solicitação. A informação…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2025· UNIFAL

O Artigo 170, da Constituição Federal do Brasil, determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da j…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· UNIFAL

Conforme Lei n.º 12.527/2011, as informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que as solicitarem, sem justificativas. Para os efeitos dessa lei, qual conceito está corretament…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2022· UNIFAL

São princípios explícitos da administração pública, consoante o artigo 37 da Constituição da República de 1988, exceto: