Questões de Direito Administrativo · CONSEL
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCONSEL 2021
CM Santa Isabel (SP)
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Isabel afirma que ao Município compete, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outras, regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente, no perímetro urbano, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.