Atos administrativos

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre cláusulas necessárias dos contratos adm…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação dec…

Cebraspe· ARS AL· 2026

No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às…

Cebraspe· ARS AL· 2026

A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.

Cebraspe· ARS AL· 2026

No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entende…

Fundatec· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /· 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, fase de ________ é o momento em que a Administração verifica a capacidade jurídica, econômico‑financeira e técnica e a regularidade…

Cebraspe· ARS AL· 2026

Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a…

Cesgranrio· PETROBRAS· 2017

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

Cesgranrio· PETROBRAS· 2017

Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas: I - A Lei no 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidad…

Cesgranrio· ANP· 2015

Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

Cesgranrio· PETROBRAS· 2014

A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei define a alienação como sendo a

Cesgranrio· PETROBRAS· 2012

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos. De acordo com a legislação pertinente, competência

Cesgranrio· PETROBRAS· 2011

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei no 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especific…