No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo,… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2026

Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AEnquanto a veracidade diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais, a legitimidade ou legalidade refere-se às razões fáticas ou ao conjunto de circunstâncias ou eventos afirmados pela Administração.BNão é toda medida tomada pela Administração que pode ser autoexecutável, pois há providências que só podem ser adotadas após prévia autorização judicial.CO atributo da imperatividade é o que iguala a natureza jurídica de um ato administrativo ao contrato.DNa executoriedade, o Poder Público se utiliza de meios indiretos de coação, sendo exemplo a impossibilidade de licenciamento do veículo se não houver adimplemento das multas de trânsito, imposição direcionada ao particular sem necessidade de autorização judicial para tanto.EAtos administrativos coercitivos não se submetem ao controle judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.