Homicídio (art. 121 do CP): simples, privilegiado, qualificado e culposo

Homicídio é matar alguém. O art. 121 do Código Penal traz a forma simples (6 a 20 anos), a privilegiada (redução de um sexto a um terço), a qualificada (12 a 30 anos) e a culposa (1 a 3 anos de detenção). Desde a Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser qualificadora do art. 121 e virou crime autônomo, no art. 121-A. Na prova, o que mais cai é a lista de qualificadoras, a combinação de privilégio com qualificadora e quais formas são hediondas.

O tipo básico: homicídio simples

O texto vigente, conforme o Planalto:

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

A grafia "alguem", sem acento, é a que consta no texto compilado. O bem protegido é a vida humana extrauterina. Antes do início do parto, a conduta de matar o feto é aborto (arts. 124 a 128).

O homicídio é crime material: só se consuma com a morte. Se a vítima sobrevive por circunstâncias alheias à vontade do agente, há tentativa (art. 14, II). O tema está detalhado no guia de tentativa e consumação.

Homicídio privilegiado (§ 1º)

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

São três situações:

• Relevante valor social: motivo que interessa à coletividade (o exemplo de manual é matar um traidor da pátria).
• Relevante valor moral: motivo nobre do ponto de vista individual (o pai que mata o estuprador da filha; a eutanásia, segundo a doutrina).
• Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima: exige três coisas ao mesmo tempo: emoção intensa (domínio, não mera influência), provocação injusta da vítima e reação imediata.

Cuidado com a troca de palavras. "Sob o domínio" de violenta emoção é o privilégio do § 1º. "Sob a influência" de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, é apenas atenuante genérica (art. 65, III, "c"). E a emoção, por si só, não exclui a imputabilidade (art. 28, I).

Homicídio qualificado (§ 2º)

Os cinco primeiros incisos são os clássicos:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Os incisos seguintes foram incluídos ao longo dos anos. Resumo da redação atual (confira o texto integral na lei seca do art. 121):

Qualificadoras subjetivas e objetivas

A doutrina separa as qualificadoras em dois grupos, e isso muda o resultado de várias questões:

• Subjetivas (ligadas ao motivo): paga ou promessa, motivo torpe (I), motivo fútil (II) e a conexão com outro crime (V).
• Objetivas (ligadas ao meio ou ao modo): veneno, fogo, asfixia, tortura, meio cruel ou de perigo comum (III); traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte a defesa (IV).

Motivo torpe é o repugnante, abjeto (matar para receber herança). Motivo fútil é o insignificante, desproporcional (matar por causa de um esbarrão). Ausência de motivo conhecido não é, automaticamente, motivo fútil: a banca gosta dessa distinção.

Privilegiado e qualificado ao mesmo tempo?

A jurisprudência admite o chamado homicídio qualificado-privilegiado quando a qualificadora é objetiva. Exemplo: o pai, por relevante valor moral, mata o agressor da filha usando veneno. O privilégio é subjetivo (motivo) e convive com a qualificadora objetiva (meio). Já com qualificadora subjetiva não há compatibilidade: o motivo não pode ser ao mesmo tempo nobre e torpe. Prevalece, ainda, que o homicídio qualificado-privilegiado não é hediondo.

Novidades de 2024 a 2026

Feminicídio virou crime autônomo (art. 121-A)

A Lei nº 14.994/2024 revogou o inciso VI e os §§ 2º-A e 7º do art. 121 e criou um tipo próprio:

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O § 3º diz que as circunstâncias pessoais elementares do § 1º se comunicam ao coautor ou partícipe. O feminicídio é hediondo (art. 1º, I-B, da Lei nº 8.072/1990). Veja o artigo na lei seca do art. 121-A e o contexto no guia da Lei Maria da Penha.

Vicaricídio (art. 121-B)

A Lei nº 15.384/2026 criou o art. 121-B, também com pena de 20 a 40 anos e incluído no rol de hediondos (art. 1º, I-C, da Lei nº 8.072/1990):

Art. 121-B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

Homicídio por organização criminosa ultraviolenta (§ 2º-D)

A Lei nº 15.358/2026 (marco legal do combate ao crime organizado) incluiu o § 2º-D, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, para o homicídio doloso cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas do art. 2º daquela lei. São alterações muito recentes: confira se o edital do seu concurso já as alcança.

Homicídio culposo e causas de aumento

§ 3º Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de um a três anos.

O § 4º traz duas regras diferentes no mesmo parágrafo, e a banca adora misturá-las:

• No culposo: aumento de 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro, não procura diminuir as consequências do ato ou foge para evitar a prisão em flagrante.
• No doloso: aumento de 1/3 se a vítima é menor de 14 ou maior de 60 anos.

O § 5º prevê o perdão judicial:

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

O § 6º aumenta a pena de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Atenção: se a morte culposa ocorre na direção de veículo automotor, o crime é o do art. 302 do Código de Trânsito, não o do art. 121, § 3º. Veja o guia de crimes de trânsito.

Homicídio e Lei dos Crimes Hediondos

Pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990, são hediondos:

• o homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente;
• o homicídio qualificado (art. 121, § 2º), em todas as suas hipóteses, desde a redação dada pela Lei nº 15.159/2025.

O homicídio culposo e o simples fora do contexto de extermínio não são hediondos. Mais detalhes no guia de crimes hediondos.

Pegadinhas mais comuns

• Dizer que o feminicídio é qualificadora do art. 121. Errado desde a Lei nº 14.994/2024: é crime autônomo (art. 121-A).
• Confundir "domínio" (privilégio) com "influência" (atenuante) de violenta emoção.
• Afirmar que ausência de motivo equivale a motivo fútil.
• Aplicar o aumento por vítima maior de 60 anos ao homicídio culposo. O § 4º reserva essa regra ao doloso.
• Dizer que todo homicídio é hediondo. O simples só é hediondo em atividade típica de grupo de extermínio.

Como a banca cobra: itens comentados

Itens escritos por nós, no estilo da banca (certo ou errado).

Item 1. Responde por homicídio privilegiado o agente que mata a vítima sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto dela.

Gabarito: errado. O privilégio do § 1º exige o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação. A mera influência é atenuante genérica (art. 65, III, "c").

Item 2. É possível o reconhecimento de homicídio qualificado-privilegiado quando o crime é praticado por relevante valor moral e com emprego de veneno.

Gabarito: certo. O veneno é qualificadora objetiva (meio), compatível com o privilégio, que é subjetivo (motivo).

Item 3. A pena do homicídio culposo é aumentada de um terço se a vítima for maior de 60 anos.

Gabarito: errado. O aumento por idade da vítima (menor de 14 ou maior de 60) vale para o homicídio doloso. No culposo, os aumentos são outros: regra técnica, omissão de socorro, não diminuir as consequências ou fuga para evitar o flagrante.

Item 4. Após a Lei nº 14.994/2024, matar mulher por razões da condição do sexo feminino configura homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos.

Gabarito: errado. A conduta passou a ser o crime autônomo de feminicídio (art. 121-A), com pena de 20 a 40 anos.

Para treinar com questões reais, filtre Direito Penal no banco de questões oficiais.

Resumo para revisar

Perguntas frequentes

Feminicídio ainda é homicídio qualificado?

Não. A Lei nº 14.994/2024 revogou o inciso VI do § 2º do art. 121 e criou o art. 121-A, que trata o feminicídio como crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. Ele continua hediondo.

Todo homicídio qualificado é hediondo?

Sim. O art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990 considera hediondo o homicídio qualificado (art. 121, § 2º), sem restringir incisos, além do homicídio simples em atividade típica de grupo de extermínio.

Existe homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo?

Sim, quando a qualificadora é objetiva (meio ou modo de execução, como veneno ou emboscada). Com qualificadora subjetiva (motivo torpe ou fútil) não há compatibilidade, porque o motivo não pode ser nobre e torpe ao mesmo tempo.

Quem julga o homicídio doloso?

O Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição). O latrocínio, que é crime contra o patrimônio, é julgado pelo juiz singular (Súmula 603 do STF).

O que é perdão judicial no homicídio culposo?

É a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando as consequências do crime atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torna desnecessária (art. 121, § 5º). Exemplo clássico: o pai que, por descuido, causa a morte do próprio filho.

Fontes

• Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, texto compilado (Planalto)
• Lei nº 8.072/1990, Crimes Hediondos (Planalto)
• Lei nº 14.994/2024, feminicídio como crime autônomo (Planalto)
• Lei nº 15.384/2026, vicaricídio (Planalto)
• Lei nº 15.358/2026, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Planalto)
• Constituição Federal, texto compilado (Planalto)
• STF, Súmulas