Crimes hediondos (Lei 8.072/1990): rol, vedações e progressão de regime

Crimes hediondos são os que a lei escolhe e lista expressamente no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, tentados ou consumados. Não existe "crime hediondo por natureza": se o crime não está no rol, não é hediondo, por mais grave que pareça. Tortura, tráfico de drogas e terrorismo não estão no rol, mas são equiparados pela Constituição e recebem o mesmo tratamento rigoroso: são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia e indulto, e têm frações maiores para progressão de regime.

A base constitucional

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

O inciso XLIII do art. 5º da Constituição faz duas coisas: manda a lei definir os hediondos (critério legal) e equipara a eles os três "T": tortura, tráfico e terrorismo. A Constituição fala em graça e anistia; a Lei nº 8.072/1990 acrescentou o indulto.

O rol do art. 1º

O caput diz que são hediondos os crimes listados, "todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados". Resumo da lista vigente (o texto integral está na lei seca do art. 1º):

O parágrafo único acrescenta crimes fora do Código Penal, também tentados ou consumados: genocídio; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 do Estatuto do Desarmamento); comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo (arts. 17 e 18); organização criminosa direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado; crimes militares com identidade com os do art. 1º; crimes do ECA ligados a conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente e à exploração sexual (redação da Lei nº 15.487/2026); e os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento a ele, criados pela Lei nº 15.358/2026.

O que não é hediondo (e a banca adora perguntar)

• Homicídio simples fora da atividade típica de grupo de extermínio.
• Homicídio culposo.
• Roubo simples e roubo majorado só pelo concurso de pessoas ou pela arma branca.
• Furto qualificado que não seja pelo explosivo.
• Porte ilegal de arma de uso restrito: o parágrafo único, II, fala apenas em arma "de uso proibido".
• Tráfico privilegiado: "Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006" (art. 112, § 5º, da LEP). Veja o guia de porte x tráfico.

Para os detalhes de cada tipo, veja os guias de homicídio e de furto e roubo.

As vedações do art. 2º

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

Pontos importantes:

• Fiança x liberdade provisória: a lei proíbe a fiança, não a liberdade provisória. Desde a Lei nº 11.464/2007, a liberdade provisória sem fiança é possível, se ausentes os requisitos da prisão preventiva.
• Regime inicial fechado: o § 1º manda que a pena seja "cumprida inicialmente em regime fechado". O STF, no HC 111.840 (2012), declarou inconstitucional essa obrigatoriedade, por violar a individualização da pena. O regime inicial deve seguir as regras gerais do art. 33 do CP.
• Apelar em liberdade: "Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade" (§ 3º).
• Prisão temporária: "terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade" (§ 4º). Na regra geral da Lei nº 7.960/1989, são 5 dias prorrogáveis por mais 5.

Veja o artigo na lei seca do art. 2º.

Progressão de regime: frações da LEP

O antigo § 2º do art. 2º, que tratava da progressão, foi revogado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Hoje as frações estão no art. 112 da Lei de Execução Penal, que teve nova redação pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para os hediondos:

Essas frações são muito recentes. Até março de 2026, os percentuais do Pacote Anticrime eram menores (40% para o primário em hediondo, por exemplo). Questões e materiais anteriores trazem os números antigos; confira sempre a data do edital e o texto vigente. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, as novas frações não alcançam crimes cometidos antes da mudança.

Além do tempo, a progressão exige boa conduta carcerária e os resultados do exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024).

Livramento condicional

Pelo art. 83, V, do Código Penal, o condenado por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas ou terrorismo pode obter livramento condicional após cumprir mais de dois terços da pena, "se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza". Nos casos em que a LEP veda o livramento (como hediondo com resultado morte), ele não é cabível.

Associação criminosa para crimes hediondos

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

O parágrafo único do mesmo artigo prevê redução de um a dois terços para o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento.

Equiparados: tortura, tráfico e terrorismo

Os equiparados não são hediondos, mas recebem o mesmo regime. A tortura tem regras próprias na Lei nº 9.455/1997, inclusive regime inicial fechado expresso no § 7º do art. 1º, salvo para a omissão do § 2º. Veja o guia da Lei de Tortura.

Pegadinhas mais comuns

• Dizer que um crime é hediondo por sua gravidade. O critério é legal: só o que está no rol.
• Dizer que o homicídio simples nunca é hediondo. É, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
• Dizer que hediondos não admitem liberdade provisória. Vedada é a fiança.
• Incluir o tráfico privilegiado entre os equiparados. A LEP o exclui expressamente.
• Usar as frações antigas de progressão (40%, 50%, 60%, 70%). Desde a Lei nº 15.358/2026, são 70%, 75%, 80% e 85%.
• Afirmar que a prisão temporária em hediondo é de 5 dias. São 30, prorrogáveis por mais 30.

Como a banca cobra: itens comentados

Itens escritos por nós, no estilo da banca (certo ou errado).

Item 1. O homicídio qualificado é hediondo, ainda que apenas tentado.

Gabarito: certo. O art. 1º da Lei nº 8.072/1990 abrange os crimes do rol "consumados ou tentados".

Item 2. Os crimes hediondos são inafiançáveis e, por isso, não admitem liberdade provisória.

Gabarito: errado. A lei veda a fiança, mas a liberdade provisória sem fiança é possível quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Item 3. Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Gabarito: certo. É o texto do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990.

Item 4. O tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) é equiparado a hediondo para fins de progressão de regime.

Gabarito: errado. O art. 112, § 5º, da LEP diz que ele não é considerado hediondo ou equiparado.

Veja na página o que mais cai como a legislação penal especial pesa nas provas e treine no banco de questões oficiais.

Resumo para revisar

• Critério legal: só é hediondo o que está no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, tentado ou consumado.
• Equiparados: tortura, tráfico e terrorismo (art. 5º, XLIII, da CF).
• Insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
• Regime inicial fechado obrigatório: inconstitucional (STF, HC 111.840).
• Temporária: 30 + 30 dias.
• Progressão (LEP, art. 112, redação de 2026): 70%, 75%, 80% e 85%, conforme o caso.
• Livramento: mais de 2/3, se não reincidente específico (art. 83, V, do CP), salvo vedação.

Perguntas frequentes

Quais são os crimes equiparados a hediondos?

Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. A equiparação vem do art. 5º, XLIII, da Constituição e do art. 2º da Lei nº 8.072/1990.

Crime hediondo admite fiança?

Não. O art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990 proíbe a fiança. A liberdade provisória sem fiança, porém, é possível se não estiverem presentes os requisitos da preventiva.

Qual é a fração para progressão de regime em crime hediondo?

Pela redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 15.358/2026: 70% para o primário, 75% se houver resultado morte (primário), 80% para o reincidente em hediondo e 85% para o reincidente em hediondo com resultado morte. Há outras hipóteses de 75% (comando de organização criminosa ultraviolenta, milícia e feminicídio).

Todo roubo é hediondo?

Não. São hediondos o roubo com restrição da liberdade da vítima, o roubo com emprego de arma de fogo (inclusive de uso proibido ou restrito) e o roubo qualificado por lesão grave ou morte, incluindo o latrocínio.

O rol de crimes hediondos pode ser ampliado pelo juiz?

Não. O sistema é legal: só a lei pode incluir crimes no rol. O juiz não pode considerar hediondo um crime que não esteja listado.

Fontes

• Lei nº 8.072/1990, Crimes Hediondos (Planalto)
• Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, texto compilado (Planalto)
• Lei nº 15.358/2026, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Planalto)
• Código Penal, texto compilado (Planalto)
• Constituição Federal, texto compilado (Planalto)
• Lei nº 7.960/1989, Prisão Temporária (Planalto)
• STF, Plenário, HC 111.840/ES, julgado em 27/6/2012 (inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório)