Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2017· CM Embu das Artes

O Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal n2 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provimento de cargo público, conforme abaixo. São formas de provimento de ca…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2017· CM Embu das Artes

O que é o Terceiro Setor, ou Third Sector, à luz dos manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2017· CM Embu das Artes

Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão v…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2017· CM Embu das Artes

De acordo com o Manual " O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considere o texto abaixo e assinale alternativa correta. A notificação, em processo…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2017· CM Embu das Artes

Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de hon…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2017· CM Embu das Artes

Na licitação promovida por uma autarquia federal, nenhuma proposta foi apresentada. Neste caso, com base no artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2017· CM Embu das Artes

De acordo com o artigo 23 da Lei n2 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2017· CM Embu das Artes

Em conformidade com o artigo 2, §2 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2017· CM Embu das Artes

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de execução indireta:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2017· CM Embu das Artes

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece, em seu artigo 32 os critérios a serem decididos em caso de empate entre concorrentes em procedimentos licitatórios. Analise abaixo e numere em ordem de sucessão os critéri…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2017· CM Embu das Artes

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2017· CM Embu das Artes

De acordo com a Lei n!! 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração públi…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2017· CM Embu das Artes

Acerca dos contratos administrativos previstos no Capítulo li da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2017· CM Embu das Artes

O Artigo 72 da Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e…

Direito AdministrativoControle interno· 2017· CM Embu das Artes

A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município" , do Tribunal de Contas do E…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2017· CM Embu das Artes

Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2017· CM Embu das Artes

De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a contratação de parcerias público• privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, sen…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2017· CM Embu das Artes

De acordo com o artigo 21 do Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal n2 137, de 12 de março de 2010), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de con…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2017· CM Embu das Artes

A Lei 8.112,--de 11 de dezembro de ,1990 em seu artigo 5!! dispõe quanto aos requisitos básicos para investidura em . , cargo público. Assinale a alternativa que não corresponde aos requisitos exigidos.

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2016· MPE SP

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)