Direito Processual Penal

Direito Processual PenalOutros temas· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime

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Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação…

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13 A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

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Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:

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22 A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

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O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,

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A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de

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É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

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O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

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Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulame…

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10 Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Impor-se-á prisão em flagrante:

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O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:

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11 O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

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A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, d…

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Tendo a obra O Homem Deliquente, de Cesare Lombroso (1836-1909), como fundante da Criminologia surgida a partir da segunda metade do século XIX, verifica-se que, segundo a sistematização realizada por Enrico Ferri (1856…

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7 Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

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É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

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Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade…