Questões de Direito Processual Penal · UEG
Direito Processual PenalOutros temasUEG 2018
DELEGADO DA POLICIA CIVIL -
Questão de Direito Processual Penal
11 O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
Lei seca citada
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