Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

22 Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

21 A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que