Direito Processual Penal

Direito Processual PenalOutros temas· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade…

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8 Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

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13 Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte cond…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

Direito Processual PenalInquérito policial· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

7 Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

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21 A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

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A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

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12 Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte cond…

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Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a

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O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:

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O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o su…

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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

Direito Processual PenalInquérito policial· 2018· DELEGADO DA POLICIA CIVIL -

10 Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

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Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

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15 Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

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“Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enquanto encontravam-se detidos, representantes do Departamento de Justiç…

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Dispensa-se a reserva de jurisdição:

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O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

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Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte: