Questão de Legislação Penal Especial

25.Segurança da Informação está relacionada com proteção de um conjunto de dados, no sentido de preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização. O mecanismo de segurança da informação de Controles lógicos são: A. Barreiras que impedem ou limitam o acesso a informação, que está em ambiente controlado, geralmente eletrônico, e que, de outro modo, ficaria exposta a alteração não autorizada por elemento mal intencionado. B. São barreiras que limitam o contato ou acesso direto a informação ou a infra-estrutura (que garante a existência da informação) que a suporta. C. Um conjunto de dados criptografados, associados a um documento do qual são função, garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade. D. Medida em que um serviço/informação é genuíno, isto é, está protegido contra a personificação por intrusos. E. Usado em funções de "Hashing" ou de checagem, consistindo na adição. 26.Segundo o art. 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros: Assinale a alternativa INCORRETA: A. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. B. Opinião e expressão; C. Brincar, praticar esportes e divertir-se. D. Participar da vida e comunitária e política, com restrição e acompanhamento. E. Participar da vida política, na forma da lei. 27.De acordo art.18A, parágrafo único, inciso I do ECA, castigo físico é uma ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulta em: Assinale a alternativa CORRETA: A. Sofrimento físico ou lesão. B. Humilhação. C. Ameaça grave. D. Ridicularizacão. E. Pressão Psicológica. 28.Sobre o art. 19-B do ECA, que trata da criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar e que poderão participar de programa de apadrinhamento, assinale a alternativa INCORRETA: A. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. B. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. C. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. D. O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. E. Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. 29.Segundo o estatudo da Juventude, em seu art. 4º, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Entende-se por participação juvenil: I. A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais. II. O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País. III. A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens. IV. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto. Estão CORRETAS as alternativas: A. I, II e III, apenas. B. II, III e IV, apenas. C. III e IV, apenas. D. I e III, apenas. E. I, II, III, IV. 30.De acordo com o art. 26, do Estatuto da Juventude, o jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação. Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas, entre outras; assinale a alternativa INCORRETA: A. Incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa. B. Promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. C. Promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência, com atendimento de um percentual de 5%(cinco), por cento. D. Incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação. E. Garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.