Question

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 ago. 2013, Seção 1, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm. Acesso em: 13 jul. 2026.

Renato, com dezessete anos de idade, participa de um programa público destinado ao fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da emancipação juvenil. Após frequentar as atividades, afirmou que sua participação no programa teria antecipado automaticamente sua capacidade civil, permitindo-lhe celebrar, sem assistência, qualquer contrato em seu próprio nome. Considerando o princípio da autonomia e emancipação juvenil adotado pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852, de 2013), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Renato está incorreto, porque a emancipação juvenil expressa uma trajetória de inclusão, liberdade e participação social, sem produzir, por si mesma, os efeitos jurídicos da emancipação prevista no Código Civil.

Answer

A) Renato está correto, porque a participação regular em programa público de juventude constitui hipótese legal de emancipação civil.

Answer

B) Renato está correto, desde que o programa tenha duração mínima de seis meses e seja oficialmente reconhecido pelo conselho de juventude.

Answer

D) Renato está incorreto, porque o Estatuto da Juventude assegura autonomia apenas aos jovens que tenham completado dezoito anos.

Answer

E) Renato está incorreto, porque o Estatuto da Juventude utiliza a expressão “emancipação” exclusivamente para designar a independência financeira decorrente do trabalho.

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