Legislação Penal EspecialEstatuto da Juventude (Lei 12.852/2013)AMEOSC 2025
Pref S M do Oeste
Questão de Legislação Penal Especial
O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. De acordo com o Art. 15. do Estatuto da Juventude a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas: I.Promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação. II.Atuação estatal restrita à fiscalização de sindicatos, sem medidas preventivas ou repressivas quanto à exploração do trabalho juvenil. III.Adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
