Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialOutros temasAvança SP 2026
Pref Jeriquara
Questão de Legislação Penal Especial
A medida socioeducativa de internação constitui privação de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece um limite temporal máximo e improrrogável para a manutenção dessa medida pelo período de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.