Sobre as medidas socioeducativas previs… (Legalle 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

AA advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade, desde que haja indÍcios suficientes da autoria.BO regime de não pode semiliberdade ser desde o início, pois é medida determinado excepcional, apos aplicada a liberdade assistida.CA internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.DA liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.