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Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.