Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCC 2026
TJ CE
Questão de Legislação Penal Especial
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.