CAM DEP 2026

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1. 1Língua PortuguesaNo primeiro período do segundo parágrafo, o emprego da vírgula imediatamente após ‘público-alvo’ é obrigatório e se justifica pela necessidade de serem separadas duas orações que apresentam o mesmo s…
2. 2Língua PortuguesaSegundo o texto, apesar de a Linguagem Simples ir além da mera seleção vocabular, o cuidado com essa seleção varia conforme a complexidade do gênero textual e do público-alvo, indo de importante, pas…
3. 3Língua PortuguesaA substituição de “a meta última” (segundo período do terceiro parágrafo) por a última meta alteraria o sentido veiculado originalmente no texto e poderia comprometer a coerência textual.
4. 4Língua PortuguesaSeria mantida a correção gramatical do primeiro período do texto caso o termo “usadas” fosse substituído por usado.
5. 5Língua PortuguesaO texto informa que Linguagem Simples é um padrão de linguagem com estruturas linguísticas e palavras próprias que se volta à simplificação dos textos para a completa assimilação do seu conteúdo pelo…
6. 6Língua PortuguesaConforme o texto, a clareza é uma das ferramentas usadas na Linguagem Simples com o fim de simplificar os temas tratados nos textos, permitindo-se, assim, que eles sejam plenamente entendidos pela po…
7. 7Língua PortuguesaNo segundo parágrafo, os termos preposicionados “por cidadãos com ensino médio completo” (segundo período) e “do uso da Linguagem Simples” (último período) desempenham a mesma função sintática nas or…
8. 8Língua PortuguesaA forma pronominal “se”, em “vão se beneficiar” (último período do segundo parágrafo), poderia ser corretamente deslocada para imediatamente após a forma verbal infinitiva, da seguinte forma: vão ben…
9. 9Língua PortuguesaVisto que, no primeiro período do terceiro parágrafo, a locução verbal “tenha prevalecido” corresponde ao tempo pretérito, conclui-se que o verbo da oração principal do período está empregado no pres…
10. 10Geografia e GeoprocessamentoDe acordo com o texto, menor pluviosidade e aumento do calor no pantanal se caracterizam como um processo gradativo.
11. 11Geografia e GeoprocessamentoO trecho “superior ao calculado no mesmo período” (terceiro período do segundo parágrafo) poderia ser corretamente reescrito como superior aquele calculado em idêntico período.
12. 12Geografia e GeoprocessamentoPredomina, no segundo parágrafo do texto, a tipologia descritiva.
13. 13Geografia e GeoprocessamentoO termo “brasileiro” (segundo período do primeiro parágrafo) desempenha a mesma função sintática dos termos “amazônia” e “cerrado” (terceiro período do segundo parágrafo): o primeiro modifica o nome…
14. 14Língua PortuguesaEstariam mantidos os sentidos e a correção gramatical do texto caso o trecho “Ainda, o mapa de 2025 mostra que” (último parágrafo) fosse assim reescrito: O mapa de 2025 mostra, ainda, que.
15. 15Língua PortuguesaAs orações ‘para assegurar’ (terceiro período do terceiro parágrafo) e “para garantir representação igualitária” (primeiro período do quarto parágrafo) exercem função adverbial e expressam circunstân…
16. 16Língua PortuguesaO ritmo de avanço das medidas para o alcance da igualdade de gênero na liderança política no mundo é considerado desalentador pela autoridade máxima da UIP.
17. 17Língua PortuguesaÉ facultativo o emprego do acento indicativo de crase no vocábulo “as” em “superar as mulheres” (segundo período do primeiro parágrafo).
18. 18Língua PortuguesaInfere-se do texto que a UIP defende a proteção masculina às mulheres como medida concreta para a garantia de representação igualitária nos espaços de poder, o que sugere o enraizamento do posicionam…
19. 19Língua PortuguesaNo primeiro período do quarto parágrafo, o emprego do termo presidenta em vez de “presidente” não só preservaria a correção do texto como também evidenciaria uma opção política de gênero, em consonân…
20. 20Língua PortuguesaO vocábulo ‘paliativas’ (segundo período do terceiro parágrafo) poderia ser substituído, sem comprometimento da coerência das ideias do texto, por protelatórias.
21. 21Língua PortuguesaNos trechos “reconhecem que há discriminação” e “reconhecem que há machismo” (segundo período do terceiro parágrafo), a substituição do segmento “que há” por a existência de manteria tanto a correção…
22. 25Língua PortuguesaOs dois primeiros períodos do segundo parágrafo poderiam ser reescritos em um único período, sem prejuízo da correção gramatical e da coerência do texto, da seguinte forma: Atualmente, considerando o…
23. 27Língua InglesaThe fragment of a sentence “greater latitude to exercise discretion” (second sentence of the second paragraph) can be, without this changing the original meaning of the text, replaced with greater po…
24. 30Língua InglesaThe text confronts the idea of neutrality of those whose work is to write texts that may become law.
25. 31Língua InglesaThe main point of the text is to reveal how drafters can deliberately manipulate the drafting process according to their own interests.
26. 32Língua InglesaIt is correct to conclude from the first paragraph of the text that its author believes that not much has been explored about the true nature of legislative drafters’ work, which is not merely techni…
27. 35Língua InglesaThe negative way some legislators reacted to technology sometimes scared the author of the text.
28. 36Língua InglesaThe verb tense used in the survey question presented in the first sentence of the text indicates that there was no specific point in time respondents had to consider in their answers.
29. 37Raciocínio LógicoA proposição Q é a negação de “Se João assistiu, então ele pagou.”.
30. 38Raciocínio LógicoA negação da proposição Q pode ser expressa por “João não assistiu sem pagar.”.
31. 39Raciocínio LógicoA proposição P é a negação de “Se Maria pagou, então assistiu.”.
32. 40Raciocínio LógicoA falsidade da proposição “Se P, então Q” permite que se infira corretamente que João não assistiu.
33. 41Raciocínio LógicoA tabela-verdade associada à proposição Q tem 8 linhas.
34. 44EstatísticaSe os cargos da Mesa fossem preenchidos por escolha aleatória entre os membros da comissão, a probabilidade de ambos os membros que são do mesmo partido político integrarem a Mesa seria superior a 10…
35. 48Direito CivilA redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da h…
36. 49EconomiaA criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com…
37. 50Direito AdministrativoAs fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas do…
38. 52Direito AdministrativoA revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
39. 53Direito AdministrativoOs atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao con…
40. 54Direito AdministrativoA imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
41. 55Direito ConstitucionalA licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
42. 56Direito ConstitucionalO período de licença concedido a Maria será computado para fins de aposentadoria da servidora, ainda que não seja considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.
43. 57Direito ConstitucionalPor determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.
44. 58Direito AdministrativoEm decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada…
45. 59Direito AdministrativoA mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilíc…
46. 60Direito AdministrativoO servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
47. 61Direito AdministrativoAs regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
48. 62Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
49. 63Direito AdministrativoÉ condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
50. 64Direito AdministrativoA Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso…
51. 65Direito AdministrativoA Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
52. 66Direito AdministrativoNo processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
53. 67Direito AdministrativoDesde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de dec…
54. 68Administração Geral e PúblicaA sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e exter…
55. 70Direito AdministrativoNo setor público, accountability compreende, além do dever de prestar contas e de transparência dos atos administrativos, a capacidade de imposição de sanções e correções em caso de desvios ou descum…
56. 74Administração Geral e PúblicaNa administração pública, a gestão por resultados utiliza a pactuação de desempenho para substituir o controle rígido de processos pela autonomia gerencial, deslocando o foco da fiscalização dos meio…
57. 78Administração Geral e PúblicaA capacidade de resposta é princípio a ser observado na governança pública.
58. 79Administração Geral e PúblicaPromover a simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico insere-se entre os princípios da governança pública expressamente previstos no referido instrumento…
59. 80Administração Geral e PúblicaA principal similaridade entre as denominadas nova gestão pública e nova governança pública é a ênfase dada à competição para a provisão de serviços públicos.
60. 81Administração Geral e PúblicaGovernabilidade consiste na capacidade que um governo, de qualquer nível e orientação política, possui para formular e implementar políticas públicas de forma eficiente e efetiva.
61. 84Administração Geral e PúblicaFalhas na governança e a ausência de transparência na gestão dos fundos de saúde e educação, por exemplo, criam um ambiente institucional propício à ocorrência de irregularidades financeiras.
62. 91Direito ConstitucionalO processo constituinte que culminou na promulgação da CF foi marcado por intensa participação popular na Assembleia Constituinte.
63. 92Direito ConstitucionalO poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.
64. 93Direito ConstitucionalO poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitações do direito natural.
65. 94Administração Geral e PúblicaO direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.
66. 95Direito AdministrativoO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
67. 96Direito ConstitucionalA licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamenta…
68. 97Administração Geral e PúblicaO texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na próp…
69. 99Direito ConstitucionalÀ Câmara dos Deputados compete eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, como membros do Conselho da República.
70. 100Direito ConstitucionalA fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
71. 101Direito ConstitucionalDurante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.
72. 102Direito ConstitucionalDesde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
73. 103Direito ConstitucionalA legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
74. 104Administração Geral e PúblicaAs sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.
75. 105Administração Geral e PúblicaA sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.
76. 106Administração Geral e PúblicaOs membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito.
77. 107Administração Geral e PúblicaA superação dos princípios científicos do reducionismo, do pensamento analítico e do mecanicismo propiciou o desenvolvimento da abordagem sistêmica da administração.
78. 108Administração Geral e PúblicaA abordagem comportamental incentiva a criação de oportunidades para a liberação dos potenciais humanos e para o crescimento individual do trabalhador.
79. 109Administração Geral e PúblicaA teoria neoclássica da administração, como contribuição do pensamento pragmático americano, rompeu com a teoria clássica e com os conceitos de racionalização do trabalho ao resgatar elementos de hum…
80. 110Administração Geral e PúblicaO clima organizacional diz respeito à criação de condições físicas favoráveis ao desenvolvimento das atividades dos trabalhadores dentro da organização.
81. 111Administração Geral e PúblicaNa prática, todo líder pode adotar os estilos de liderança autocrático, liberal ou democrático em função da situação, das pessoas e da tarefa a ser executada.
82. 112Administração Geral e PúblicaA gestão por competências visa ao desenvolvimento e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas, de forma que elas possam agregar valor à organização.
83. 113Administração Geral e PúblicaBalanced scorecard é a ferramenta que traduz de forma visual os objetivos estratégicos definidos pela alta administração da entidade, materializando a visão e a estratégia, em alinhamento com a missã…
84. 114Administração Geral e PúblicaGerar valor tanto para os proprietários quanto para as partes interessadas constitui um dos objetivos da governança corporativa.
85. 115Administração Geral e PúblicaA compatibilização dos fatores referentes aos ambientes externo (ameaças e oportunidades) e interno (forças e fraquezas) é essencial para a construção da proposta de valor da organização.
86. 116Administração Geral e PúblicaGarantir os melhores retornos aos proprietários e demais interessados em uma organização é o principal objetivo do compliance, estando o cumprimento dos dispositivos legais e normativos associados a…
87. 117Administração Geral e PúblicaA padronização dos processos de governança relacionados a projetos facilita o compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas.
88. 118Administração Geral e PúblicaPara viabilizar a gestão de portfólio de projetos, todos os projetos que integram o portfólio devem iniciar-se no mesmo momento, independentemente de suas datas de conclusão.
89. 119Administração Geral e PúblicaGEPnet e Dotprojec são softwares de gerenciamento de projetos licenciados.
90. 120Administração Geral e PúblicaO ciclo de vida de um projeto define as fases que conectam o início do projeto ao seu final.
91. 121Administração Geral e PúblicaProcessos organizacionais são fenômenos dinâmicos que envolvem um conjunto complexo de variáveis ambientais e de pessoas.
92. 122Administração Geral e PúblicaAo conjunto de processos críticos para o atingimento da missão da organização dá-se o nome de macroprocessos.
93. 123Administração Geral e PúblicaA modelagem de processos dispensa a compreensão dos componentes primários dos processos de negócios e dos fatores ambientais.
94. 124Administração Geral e PúblicaSubprocessos são os conjuntos de atividades que transformam insumos (entradas) em produtos (saídas), subdividindo-se em atividades que podem ser desmembradas em tarefas.
95. 125Direito AdministrativoA inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é incompatível com a subcontratação de empresas.
96. 126Direito AdministrativoNo caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor pú…
97. 127Direito AdministrativoO planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.
98. 128Direito AdministrativoSegundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitaç…
99. 129Direito AdministrativoNa modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios de pré-seleção, a serem necessariamente veiculados em edital, deverão ser admitidos.
100. 130Direito AdministrativoDado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compr…
101. 131Direito AdministrativoO reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
102. 132Direito AdministrativoO contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
103. 133Direito AdministrativoA prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
104. 134Direito AdministrativoA extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
105. 135Direito AdministrativoO instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
106. 136Direito AdministrativoA aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
107. 137Direito AdministrativoO prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, co…
108. 138Direito AdministrativoAdmite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.
109. 139Direito AdministrativoÉ vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
110. 140Direito AdministrativoO inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o regi…
111. 141Direito AdministrativoÉ atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções…
112. 142Direito AdministrativoA administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
113. 143Direito AdministrativoUma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pag…
114. 144Direito AdministrativoA administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
115. 145Administração Geral e PúblicaNo spear phishing, a personalização da mensagem é irrelevante para o sucesso do ataque, uma vez que a credibilidade decorre principalmente do uso de canais e identidades aparentemente legítimos.
116. 146Administração Geral e PúblicaOs órgãos responsáveis por serviços públicos digitais devem gerir suas ferramentas com foco na interoperabilidade, entre outros aspectos, em conformidade com a legislação aplicável e os requisitos de…
117. 147Tecnologia da InformaçãoConforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade, uma vez instituídos, restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, nã…
118. 148EstatísticaEm se tratando de análises de tendências e projeções, desconsideram-se atributos como sazonalidade, autocorrelação e granularidade temporal quando utilizados modelos estatísticos consolidados.
119. 149Administração Geral e PúblicaNo processo de discretização de dados, valores contínuos são convertidos em intervalos ou categorias predefinidas, como o agrupamento de idades em faixas etárias.
120. 150Administração Geral e PúblicaO objetivo da utilização de modelos supervisionados é o atendimento de tarefas como clusterização, redução de dimensionalidade e detecção de anomalias.
121. 151Administração Geral e PúblicaNo zero-shot prompting, é fornecido ao modelo apenas a instrução inicial, sem exemplos adicionais, a fim de se explorar a capacidade do modelo de fazer generalizações a partir do conhecimento obtido…
122. 152Administração Geral e PúblicaA análise PCA (análise de componentes principais) é utilizada para simplificar os dados e reduzir o ruído, pois tende a equilibrar as dimensões que têm valores mais extremos (outliers).
123. 153Administração Geral e PúblicaEm ETL, a transformação de uma linha que contém colunas com múltiplas ocorrências em uma linha para cada instância dos dados com múltiplas ocorrências é um exemplo de normalização de dados da etapa t…
124. 154Administração Geral e PúblicaEm um gráfico de dispersão, se os valores do eixo vertical diminuírem à medida que os valores do eixo horizontal aumentarem, a direção será considerada positiva.
125. 155Administração Geral e PúblicaOs valores mínimo e máximo apresentados na tabela consistem em medidas de dispersão, pois indicam diretamente a variabilidade dos dados observados.
126. 156Administração Geral e PúblicaO intervalo interquartil dos dados é igual a 14 e mede a dispersão da região central da distribuição associada ao 25.º e ao 75.º percentis.
127. 157Administração Geral e PúblicaO número de observações representa uma medida de posição.
128. 158EstatísticaSob a perspectiva de uma distribuição de probabilidades, o número mensal de processos administrativos concluídos ao longo de um ano pode ser representado por uma variável aleatória discreta X, tal qu…
129. 159EstatísticaMantidas as demais condições estabelecidas na situação hipotética apresentada, se o nível de confiança escolhido tivesse sido de 99%, a margem de erro teria sido superior a 2 anos.
130. 160EstatísticaSupondo-se que o desvio padrão populacional das idades dos residentes seja de 10 anos, a média amostral de idade obtida no levantamento por email corresponde a um escore z padronizado igual a 0.
131. 161EstatísticaA diferença entre a média de idade da população-alvo (35 anos) e a média amostral (45 anos) representa um erro amostral.
132. 162EstatísticaSe a pesquisa tivesse sido conduzida conforme a recomendação da equipe técnica e com tamanho amostral de 900 residentes, o erro padrão na estimação do percentual de residentes satisfeitos com o servi…
133. 163AFO e Direito FinanceiroA liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço n…
134. 164AFO e Direito FinanceiroO empenho representa reserva formal de parte do orçamento destinada a assegurar um pagamento futuro, vinculando o Estado ao compromisso assumido antes mesmo da conclusão da obrigação financeira defin…
135. 165AFO e Direito FinanceiroAinda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente da programação financeira e do cronograma de des…
136. 166AFO e Direito FinanceiroO pré-empenho constitui estágio preambular obrigatório do ciclo executivo da despesa, configurando pressuposto de sua validade e eficácia, razão pela qual sua ausência enseja a nulidade absoluta do e…
137. 167Tecnologia da InformaçãoA GRU é instrumento padronizado destinado ao recolhimento de qualquer receita pública federal, incluídas as receitas previdenciárias e aquelas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federa…
138. 168Tecnologia da InformaçãoNa sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.
139. 169Tecnologia da InformaçãoO Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União, pois reúne, em uma única plataforma, os registro…
140. 170Administração Geral e PúblicaDespesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
141. 171Administração Geral e PúblicaEnquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.
142. 172Administração Geral e PúblicaAinda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.
143. 173Administração Geral e PúblicaA inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o…
144. 175Administração Geral e PúblicaO servidor responsável por suprimento de fundos pode receber novo suprimento antes de prestar contas do anterior, desde que autorizado pela autoridade competente.
145. 176Direito TributárioÉ dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tribut…
146. 177Direito TributárioNo pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática e, apesar da necessidade de comprovação documental, o r…
147. 178Direito TributárioNas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória…
148. 179Direito TributárioA sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optant…
149. 180Direito TributárioCaso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correç…