Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
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